O Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, prevê uma série de direitos ao PcD nas mais diversas esferas da vida, como direito à moradia, educação, atendimento prioritário, à igualdade e não discriminação, à saúde, ao trabalho, entre outros.

Para leitura completa acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm